Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Assistente Judiciário
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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma
ilicitude do agente.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar
dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição
quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que
pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.