Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.