Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041597

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.

Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.

A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

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