Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041601

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.

a fazenda pública seja parte no processo.

seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.

seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.

as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.

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