Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041591

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041591 Direito Constitucional

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

vedação à decretação da medida em todo o território nacional.

subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.

sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.

possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

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