Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

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Q1041587 Direito Constitucional
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
Alternativas
Respostas
1: A