Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.