Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041572

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041572 Direito Administrativo

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

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Q1041614

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1041614 Direito Administrativo

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.

deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.

não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

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