Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041570

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041570 Direito Administrativo

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.

a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.

ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.

a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.

a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

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