Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.

A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.

Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.

Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.