Questões TCE-RO 2019 para Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Q1040332

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração | Direito Constitucional INSS |

Q1040332 Direito Constitucional

Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual.
À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido artigo da Constituição estadual pode ser considerado

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição estadual não poderia estabelecer o referido limite único para os subsídios dos agentes públicos dos municípios daquele estado.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

constitucional, pois a Constituição do estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.

inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estabelecer o subsídio mensal dos desembargadores como limite único a ser observado para os subsídios dos agentes públicos estaduais e municipais.

constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

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