Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação
equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor
não tem obrigação de pagar por eles.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades
controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.