Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar
de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo
que ocupa estará sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos
seus direitos políticos por um período de oito anos a dez anos.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que
apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de
efetivação de medida cautelar.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova
emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente,
é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto
na Constituição Federal de 1988.
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