Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal

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Q1135432 Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.

Alternativas
Respostas
1: E