Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal

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Q1135425 Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.


Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

Alternativas
Respostas
1: C