Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público

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Q1006901 Direito Penal

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.


Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido. 

Alternativas
Respostas
1: E