Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por
crime contra a honra de servidor público no exercício de
suas funções é de ação pública condicionada à representação
do ofendido.