Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Locador de imóvel residencial poderá reaver o imóvel ainda
no curso do prazo estipulado para a duração do contrato de
locação, desde que pague ao locatário a multa proporcional
ao cumprimento do contrato ou a que for judicialmente
arbitrada.