Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da
proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de
descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas
ofensivas a direitos fundamentais.