Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público

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Q1006857 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.


Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.

Alternativas
Respostas
1: E