Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da
proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de
descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas
ofensivas a direitos fundamentais.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da
liberdade de imprensa e violação aos direitos de
personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo
pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar
caracterizada a situação geradora de dano moral.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos
ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva
dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet
(fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade
de expressão e de comunicação é direito humano absoluto,
portanto imune a qualquer forma de regulação.