Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados
como improbidade administrativa.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de
ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso
de improbidade administrativa.