Questões de Concurso Público STM 2018 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q872843 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.


Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.

Alternativas
Respostas
1: C