Questões de Concurso Público PGE-PE 2018 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878154
Direito Constitucional
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas
data pode ser impetrado