Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Escrivão de Polícia Civil

O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.