Questões PC-MA 2018 para Delegado de Polícia Civil

Q866755

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866755 Direito Penal

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

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