Questões PC-MA 2018 para Delegado de Polícia Civil

Q866733

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866733 Direito Processual Penal

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

é inaplicável, por suas características.

somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

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