Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q853829 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.


Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.

Alternativas
Respostas
1: C