Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delegação não trate de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.