Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Informática

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Q853830 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.


Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Alternativas
Respostas
1: C