Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

Foi encontrada 1 questão

Q840635 Direito Constitucional

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.


O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

Alternativas
Respostas
1: E