Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento
interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei
Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por
meio de critérios que abranjam territórios maiores que as
macrorregiões econômicas.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Se determinado projeto não for incluído na relação de
prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua
inclusão na lei orçamentária anual será vedada.