Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas
estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem
como dos atos do poder público.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.