Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.