Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2017 para Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A- Arquitetura

O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.

Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.

O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.

O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.

O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.