Questões de Concurso Público MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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Q821227 Direito Administrativo

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.

Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

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Respostas
1: D