Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário
de sentença coletiva procedente que for promover,
individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá
observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do
início da execução coletiva.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Julgado procedente o pedido de benefício previdenciário,
em primeira e em segunda instância, caso ocorra reforma
em instância especial, não poderá ser determinada a devolução
de valores recebidos, tendo em vista a legítima expectativa
de titularidade do direito, a possibilidade de execução
da sentença após a confirmação da tese por acórdão e o fato
de se tratar de recebimento de boa-fé.