Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal

Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.

Dado o princípio da hierarquia federativa, estados e municípios não podem instituir servidões administrativas e proceder a desapropriações de bens públicos pertencentes à União.

Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.

Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.