Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Q842152
Direito Processual Penal
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
A homologação, pelo juízo criminal competente, do
arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.