Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2015 para Juiz Federal Substituto

Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.

As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.

É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.

No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.

Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.