Questões de Concurso Público TCU 2015 para Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
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Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a
execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e
impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída
autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia
para criação, transformação e extinção de cargos e funções de
seu quadro de pessoal.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em
todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.