Questões de Concurso Público TCU 2015 para Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
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Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do
ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram,
sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver
dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou
autorizou a sua realização.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.