Questões TCU 2015 para Procurador do Ministério Público

Q563770

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563770 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.

É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.

A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público TCU 2015 para Procurador do Ministério Público

Foi encontrada 1 questão