Questões de Concurso Público TCU 2015 para Procurador do Ministério Público

A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos de processo poderá também ser realizada por meio eletrônico, nas condições e nos termos definidos em expediente homologatório.

O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.

As contas serão consideradas iníquas por malversação de recursos públicos, desvios ou corrupção, quando comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.

São partes no processo o responsável e o interessado: o responsável é aquele assim qualificado, nos termos da LO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.

A apreciação das contas do presidente da República pelo tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.