Questões de Concurso Público TCU 2015 para Procurador do Ministério Público
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563721
Direito Constitucional
Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: “Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Considerando os efeitos dessa súmula sobre a atividade do TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563728
Direito Constitucional
A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.