Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.

O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.

Termo de cooperação é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.

As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.