Questões de Concurso Público MPO 2015 para Analista Técnico Administrativo - Cargo 13

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Q557427 Direito Constitucional
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
Alternativas
Respostas
1: E