Questões de Concurso Público MEC 2015 para Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16

Foram encontradas 2 questões

Q555278 Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
Alternativas
Q555349 Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C