Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 1
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Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.
O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.