Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 1

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.


As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.