Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Biblioteconomia

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública